A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTA porque a Lei nº 14.133/2021 exige que o Termo de Referência, documento necessário para contratar bens e serviços, contenha o modelo de gestão do contrato, conforme art. 6º, XXIII, alínea f.

O modelo de gestão do contrato descreve como a execução será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade, indicando atribuições, instrumentos de fiscalização, critérios de medição e recebimento, indicadores de desempenho, prazos e rotinas de controle. Essas informações devem constar no Termo de Referência para orientar a administração e o contratado durante todo o ciclo contratual.

Em consequência, a exigência legal torna correta a afirmação, pois sem esse modelo não há base formal para acompanhar, avaliar e responsabilizar pela execução do contrato.