Questão FC111468
No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela fiscalização de uma obra pode autorizar a mediç
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de determinados serviços que não tenham sido executados ou tenham sido concluídos parcialmente em determinado mês, desde que, no mês seguinte, ocorra a execução completa dos serviços medidos no mês anterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei n.º 14.133/2021 veda que a fiscalização autorize medição que não corresponda ao que foi efetivamente realizado.
O conceito de superfaturamento na própria Lei inclui a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas e situações que gerem recebimentos contratuais antecipados, o que caracteriza dano ao patrimônio público.
Assim, o fiscal deve atestar a execução real dos serviços antes de aprovar a medição, a fim de garantir a conformidade física e financeira do contrato. Autorizar medição de serviços não executados ou apenas parcialmente executados para pagamento e posterior conclusão é prática irregular e proibida pela Lei.
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