Acerca da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item a seguir. A modalidade contratação integrada, onde a contratada se responsabiliza pelos projetos e todas as etapas da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A regra que condicionaria a utilização da contratação integrada a obras com valor superior a R$ 10.000.000,00 não vigorou, pois o dispositivo que estabeleceria esse limite foi vetado pelo Chefe do Executivo e, consequentemente, não integrou a Lei nº 14.133/2021.

Isso significa que não existe obrigatoriedade de uso da contratação integrada apenas para empreendimentos acima desse valor. A escolha pelo regime integrado depende de critérios técnicos e jurídicos, como a complexidade do objeto, a conveniência e a vantajosidade para a Administração, e a adequada alocação de riscos entre as partes.

O veto buscou evitar impedir a utilização desses regimes em obras de menor porte, preservar a eficiência administrativa e reduzir o risco de aumentos de custo decorrentes de aditivos ou de soluções tecnológicas internalizadas.