A respeito das atividades de aquisição de materiais e elaboração de projeto básico e termo de referência para contratação de obras e serviços, bem como das atividades de fiscalizaç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 define o projeto básico como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço.

Em termos práticos, isso significa que o projeto básico deve apresentar informações técnicas, quantitativos, especificações e condições que permitam avaliar a viabilidade, estimar o custo e estabelecer os métodos e o prazo de execução, possibilitando a contratação precisa e a fiscalização eficiente.

Portanto, a exigência de conter elementos que caracterizem o objeto com precisão é requisito legal e funcional, razão pela qual a assertiva está correta.