Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue. Nos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação contrapõe-se ao disposto na Lei nº 14.133/2021, que disciplina os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Nesses contratos é exigido que o contratado possibilite ao contratante a fiscalização quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos alocados.

Na prática, esse modelo exige que os empregados fiquem à disposição do contratante, sem compartilhamento entre contratos, e que o contratante tenha plena visibilidade e poder de fiscalização sobre quem e como presta o serviço. Assim, não cabe ao contratado restringir o controle ou a supervisão, nem exercer essas prerrogativas em substituição ao contratante.

Portanto, dizer que o contratado pode apenas fiscalizar a distribuição, mas não o controle ou a supervisão, está em desacordo com a norma, razão pela qual o item foi julgado ERRADO.