Acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue. A legislação vigente autoriza os regimes de contratação integrada e semi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde as atribuições previstas na Lei 14.133/2021. Na contratação semi-integrada o contratado é responsável pelo projeto executivo, não pelo projeto básico. A responsabilidade pelo projeto básico é do contratante, ou seja, da Administração Pública, que deve fornecer elementos suficientes para a definição do objeto.

Por sua vez, na contratação integrada o contratado elabora e desenvolve tanto o projeto básico quanto o projeto executivo, além de executar a obra. A lei também permite, na semi-integrada, que o contratado proponha alterações ao projeto básico mediante autorização prévia da Administração, assumindo os riscos decorrentes, o que não transfere a responsabilidade inicial pelo projeto básico.