Acerca de licitações e processo licitatório, julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF. Lei local pode estabelecer co

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação contraria a Lei nº 14.133/2021 e a interpretação do STF sobre licitações.

O artigo 9º da lei veda que o agente público inclua, nos atos de licitação, cláusulas que estabeleçam preferências ou distinções em razão da sede, do domicílio ou da naturalidade dos licitantes, quando tais critérios não forem pertinentes ao objeto.

Essa vedação visa preservar o princípio da igualdade entre concorrentes e garantir o caráter competitivo do processo licitatório, evitando proteção local que restrinja a livre competitividade.

Assim, norma estadual ou municipal que exija, como condição de participação, que a empresa tenha fábrica ou sede na unidade federativa é inconstitucional e incompatível com a Lei nº 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF.