Questão FC111484
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, em relação à contratação de bens e serviços e ao acompanhamento da execução contratual nas organizações pública
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A construção da sede de um novo tribunal regional eleitoral orçada em R$ 180.000.000,00 é considerada uma obra de engenharia de grande vulto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 define, em Art. 6º, XXII, que são consideradas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aquelas cujo valor estimado **supera R$ 200.000.000,00**.
Como o custo informado da construção da sede é de R$ 180.000.000,00, esse valor é **inferior** ao limite legal previsto, portanto não se enquadra na categoria de grande vulto.
Importante observar que o valor de referência foi atualizado por decreto, passando atualmente para R$ 250.902.323,87, o que mantém a conclusão, pois R$ 180.000.000,00 continua abaixo do patamar exigido.
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