Questão FC111486
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, em relação à contratação de bens e serviços e ao acompanhamento da execução contratual nas organizações pública
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em se tratando de licitações e contratações com recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes das normas do organismo, desde que respeitados os requisitos legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que, quando a licitação ou contratação envolver recursos de empréstimo ou doação de agência ou organismo internacional do qual o Brasil participe, podem ser admitidas condições peculiares previstas nas normas desses organismos, desde que observados os requisitos legais.
Esses requisitos incluem, de forma resumida, que as condições sejam exigidas para a obtenção do financiamento, que não conflitem com os princípios constitucionais, que estejam previstas no contrato de empréstimo ou doação, e que tenham parecer favorável do órgão jurídico do ente público antes da celebração.
Além disso, a lei também admite condições decorrentes de acordos internacionais aprovados e ratificados, o que reforça a possibilidade de compatibilizar regras externas com o ordenamento jurídico nacional.
Logo, a adoção de normas específicas dos organismos financeiros é permitida, desde que respeitados os limites e salvaguardas previstos na própria lei.
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