Questão FC111487
Considerando que uma organização pública instrua processo para licitação e contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o item seguinte, à luz d
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É inadmissível o compartilhamento, pela contratada, dos recursos humanos e materiais da referida contratação para a execução simultânea de outros contratos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei n.º 14.133/2021 disciplina o instituto dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, impondo que a execução exija alocação dedicada de pessoal e recursos ao órgão contratante.
Na prática, isso significa que os profissionais e os meios materiais afetados ao contrato devem permanecer vinculados a ele, não sendo permitida sua utilização simultânea em outras contratações, o que tornaria inviável a fiscalização e comprometeria a continuidade do serviço.
O regramento visa garantir controle, qualidade e disponibilidade do serviço prestado, e o descumprimento configura inadimplemento contratual, sujeitando a contratada a sanções administrativas e demais consequências previstas no contrato.
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