Julgue o próximo item, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada. O servidor que possui vínculo de parentesco colateral de quarto

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 veda a designação de agentes públicos para fiscalizar contratos quando houver vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, apenas até o terceiro grau, não alcançando o quarto grau.

Em termos práticos, isso significa que um servidor que seja parente colateral de quarto grau do preposto da contratada, por exemplo um primo, não está automaticamente impedido pela vedação legal prevista para designação de fiscal.

Isso não afasta outras exigências legais: o indicado deve preencher os requisitos de competência e isenção, e ainda pode haver vedação por outras relações de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil.