Questão FC111492
Determinada obra pública, licitada pela Lei n.º 14.133/2021 e contratada pelo regime de contratação semi-integrada, teve uma prorrogação de prazo de execução aceita pela fiscalizaç
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No caso apresentado, a prorrogação do prazo de execução contratual sem a devida justificativa caracteriza situação de superfaturamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei n.º 14.133/2021 qualifica superfaturamento como dano ao patrimônio da Administração e exemplifica, entre outras hipóteses, a “prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração”.
Assim, quando há prorrogação do prazo sem fundamentação técnica ou legal e isso acarreta pagamento a mais, existe prejuízo ao erário e configuração de superfaturamento.
No caso narrado, houve prorrogação aceita com acréscimo de administração local, ou seja, custos adicionais suportados pela Administração; mesmo admitindo-se inovação no projeto como obrigação de meio, tal circunstância não afasta a identificação do superfaturamento quando falta justificativa para a prorrogação e há ônus financeiro maior. Portanto, o item está correto.
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