Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública. A lei em apreço veda expressamente que militar do Exército

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 não veda expressamente que militares exerçam a função de pregoeiro. Ao contrário, há previsão específica autorizando essa possibilidade no âmbito do Ministério da Defesa, de modo que não se pode afirmar, de forma absoluta, uma proibição.

Em termos práticos, a norma admite que, dentro do Ministério da Defesa, as atribuições de pregoeiro e de membro da equipe de apoio podem ser desempenhadas por militares, razão pela qual a afirmativa que sustenta vedação total está equivocada. Assim, não há incompatibilidade legal automática entre a condição de militar e o exercício da função de pregoeiro nessa esfera.