Julgue o próximo item, pertinentes a processos licitatórios. Em caso de contratação de obra com prazo total de duração de seis meses, com pagamento de parcelas mensais ao contratad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei 14.133/2021 exige que o termo de referência contenha, entre seus elementos, os critérios de medição e de pagamento. Isso consta do rol de parâmetros obrigatórios do termo de referência, o que torna obrigatório prever como serão aferidas as medições e como ocorrerão os pagamentos durante a execução contratual.

Na prática, mesmo em obra com prazo de seis meses e pagamento mensal, o termo de referência deve detalhar etapas ou marcos de medição, percentual ou quantitativos a pagar, regras de retenção e cronograma financeiro, garantindo fiscalização, previsibilidade e segurança jurídica às partes.

Além disso, ressalta-se que o uso do termo de referência em obras é admitido para obras e serviços comuns de engenharia quando o estudo técnico preliminar demonstrar ausência de prejuízo à aferição dos padrões de desempenho e qualidade.