No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente. A Lei n.º 14.133/2021 é aplicável a empresas públicas e suas subsid

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
não para empresas públicas e sociedades de economia mista.

O §1º do art. 1º expressamente dispõe que não são abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, quando regidas pela Lei nº 13.303/2016,
salvo o disposto no art. 178 da própria Lei 14.133/2021.

Na prática, isso significa que empresas públicas e subsidiárias aplicam o regime próprio previsto na Lei 13.303/2016, com procedimentos e regras específicos,
a Lei 14.133 é supletiva apenas nas hipóteses restritas previstas em seu art. 178.