No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente. A matriz de riscos é cláusula contratual definidora de riscos e de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021, no conceito legal, prevê expressamente a matriz de riscos como cláusula contratual que define riscos e responsabilidades entre as partes e que caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Assim, a afirmação reproduz a definição normativa.

Além disso, a lei exige conteúdo mínimo da matriz, como a listagem de possíveis eventos supervenientes que afetem o equilíbrio e a previsão de eventual termo aditivo; a identificação, no caso de obrigações de resultado, das frações do objeto com liberdade para inovação; e, no caso de obrigações de meio, as frações que exigem aderência à solução predefinida, considerando o regime de execução para obras e serviços de engenharia.

Portanto, a afirmação está alinhada à literalidade legal e ao papel da matriz de riscos na alocação de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes.