Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir. No Brasil, as contratações por órgãos municipais são regidas por lei federal.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a matéria de licitações e contratações públicas no Brasil está disciplinada por norma federal que estabelece regras aplicáveis a todos os entes federativos.

A Lei Federal 14.133/2021 fixa as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 1º da lei delimita seu alcance, incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando atuam administrativamente, fundos especiais e entidades controladas.

Assim, as contratações realizadas por órgãos municipais seguem os comandos dessa lei federal; municípios podem dar regras complementares, desde que não contrariem as normas gerais estabelecidas pela União.