Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir. As licitações e contratações por empresas públicas devem obedecer à mesma legislação que se aplica aos ór

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem, em regra, ao mesmo regime das entidades da administração direta. A Lei que regula as contratações da administração pública direta é a Lei nº 14.133/2021, porém o próprio texto legal exclui expressamente essas entidades do seu campo de aplicação, indicando que elas são regidas pela Lei nº 13.303/2016, que institui um regime jurídico próprio para empresas estatais, com regras específicas de licitação e governança.

Portanto, dizer que devem obedecer à mesma legislação da administração direta é incorreto, salvo as exceções previstas na legislação, quando aplicáveis de forma expressa.