Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir. As contratações públicas podem ser realizadas junto a pessoas físicas, jurídicas ou consórcios de pessoas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a legislação de compras públicas não veda a contratação de micro e pequenas empresas. A Lei nº 14.133/2021 define o contratado e o licitante como "pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas", admitindo, portanto, expressamente a participação e a contratação de MPEs.

Além disso, a própria Lei nº 14.133/2021 incorpora as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, art. 4º, de modo que os benefícios e as regras especiais previstos nos arts. 42 a 49 da LC 123/2006 aplicam-se às licitações e contratos, garantindo tratamento favorecido às MPEs.

Em suma, não há proibição de contratar MPEs; ao contrário, a norma prevê sua inclusão e proteção no âmbito das contratações públicas, razão pela qual a afirmação é incorreta.