Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item. Os termos de referência devem estabelecer o prazo de entrega para os itens contratados.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item julgado ERRADO porque a exigência legal de conter prazo de entrega não recai sobre o termo de referência, mas sim sobre o anteprojeto, conforme a Lei nº 14.133/2021.

O anteprojeto é a peça técnica que traz os subsídios mínimos para a elaboração do projeto básico e, por disposição legal, deve conter, entre outros elementos, o prazo de entrega dos itens contratados.

Assim, a redação correta seria: O anteprojeto deve estabelecer o prazo de entrega para os itens contratados. Embora o termo de referência normalmente apresente informações sobre prazos, a previsão legal expressa está vinculada ao anteprojeto.