Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item. Entre as vedações aplicadas às contratações públicas inclui-se a distinção, por parte do agente público, quanto à sede dos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 9º da Lei nº 14.133/2021 dispõe que é vedado ao agente público, nos atos relacionados a licitações e contratos, admitir ou incluir situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes.

Essa vedação garante o princípio da igualdade e da competitividade, impedindo que a administração favoreça empresas locais em edital, critério de habilitação ou julgamento, quando tal fator não for relevante para o objeto.

Na prática, qualquer ato administrativo que discrimine concorrentes por sua localização pode ser anulado e ensejar responsabilização, salvo exceções expressas em lei. Assim, a assertiva foi corretamente julgada como CERTO.