A respeito das boas práticas na gestão de contratações e de materiais, julgue o item subsecutivo. A contratação de serviços de arquitetura por órgãos públicos não se submete à Lei

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n. 14.133/2021 expressamente alcança a contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia, conforme o art. 2º, VI, logo tais contratações não estão excluídas da norma.

Embora existam na lei os conceitos de serviços técnicos especializados (art. 6º, XVIII), o fato de um serviço ser considerado técnico ou especializado não o afasta da incidência da Lei Geral de Licitações.

Em situações específicas, quando comprovada a notória especialização, é possível utilizar a modalidade de inexigibilidade (art. 74, III) para contratar serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, desde que respeitados os limites legais.

Portanto, a contratação de serviços de arquitetura por órgãos públicos submete-se à Lei 14.133/2021, salvo hipóteses legais de licitação dispensada ou inexigível devidamente fundamentadas.