Questão FC111509
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A nova Lei de Licitações e Contratos aplica-se integralmente às contratações realizadas pelas empresas públicas federais, excetuadas as feitas pelas suas subsidiárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ITEM ERRADO. A afirmação é incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 expressamente não abrange as contratações realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que são reguladas pela Lei nº 13.303/2016. Essa exclusão consta do texto legal, portanto a aplicação integral da nova lei às empresas públicas federais não procede.
O correto é afirmar que a Lei nº 14.133/2021 disciplina licitações e contratos da administração pública direta, autárquica e fundacional, enquanto as empresas estatais seguem regras próprias, salvo previsão específica.
Há uma ressalva no art. 178 da Lei 14.133/2021 sobre aplicação subsidiária em pontos não previstos na Lei 13.303/2016, mas isso não torna a nova lei aplicável integralmente às estatais.
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