Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. Entre as hipóteses legais que admitem a regência da referida norma de lic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a própria Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que sua disciplina alcança a **alienação** e a **concessão de direito real de uso** de bens públicos.

Conforme o texto legal, a norma tem alcance amplo sobre procedimentos de contratação e dispõe, em dispositivo inicial, sobre as hipóteses de aplicação, incluindo essas duas situações, logo a lei não se restringe apenas a compras e serviços.

Na prática, isso significa que processos de venda de bens públicos e institutos que transferem o uso real de bem à pessoa ou entidade privada devem observar as regras gerais de licitação e contratação estabelecidas pela lei, garantindo transparência, competição e seleção da proposta mais vantajosa.

Portanto, o item foi julgado certo porque a inclusão dessas hipóteses está expressa na Lei de Licitações.