Questão FC111512
Pedro, servidor efetivo de determinado órgão público, com formação em segurança da informação, participou da equipe de planejamento para a contratação de serviço de TI, na condição
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O parentesco entre Pedro e o presidente da empresa contratada não constitui impedimento para a contratação da empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque o ordenamento jurídico distingue os graus de parentesco e limita o impedimento a graus menores. A Lei nº 14.133/2021, ao tratar de gestão e designação em licitações e contratos, veda vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, com licitantes ou contratados.
O vínculo entre Pedro e o presidente da empresa é de primos, ou seja, **parente em 4º grau** na linha colateral. Pela definição civil, primo é quarto grau, logo fica fora do rol proibido pela lei que alcança apenas até o terceiro grau, por exemplo irmãos (2º) e tios/sobrinhos (3º).
Portanto, mesmo sendo Pedro integrante técnico da equipe de planejamento, o parentesco com o presidente da XYZ não configura impedimento legal para a contratação, salvo se houver outro dado concreto que caracterize conflito de interesse distinto do grau de parentesco. \(primo = 4º\ grau\)
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