Questão FC111515
No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente. Na Lei n.º 14.133/2021 — que abrange os poderes executivo, legislativo e judiciário —, são estabelecidas as norma
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na Lei n.º 14.133/2021 — que abrange os poderes executivo, legislativo e judiciário —, são estabelecidas as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União e das unidades federativas do Brasil
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 institui a nova disciplina de licitações e contratos ao prever, em seu dispositivo inicial, a edição de normas gerais aplicáveis às contratações das unidades federativas.
Em termos práticos, a lei alcança as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecendo regras-base que orientam procedimentos, critérios de julgamento, e requisitos contratuais.
Além disso, a norma também abrange órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando atuam em função administrativa, bem como fundos especiais e entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração, o que confirma a abrangência apontada na assertiva.
Portanto, a afirmação está correta, pois reproduz o alcance expressamente previsto na própria lei.
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