No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente. O caso especial de compra pública por encomenda fica desobrigado de cumprimento da Lei n.º 14.133/2021.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 14.133/2021 dispõe expressamente que sua aplicação abrange a compra, inclusive por encomenda, conforme o art. 2º, inciso II. Logo, a compra por encomenda não fica automaticamente desobrigada do cumprimento da nova lei.

Isso significa que as contratações por encomenda devem observar as regras da Lei 14.133/2021, incluindo planejamento, modalidades de contratação, critérios de julgamento e formalidades. Existem hipóteses de contratação direta, como dispensa e inexigibilidade, porém tais exceções são situações específicas e condicionadas a requisitos legais, não uma regra geral de exclusão da norma.

Portanto, a afirmação é incorreta, porque a norma se aplica às compras por encomenda, salvo nas hipóteses legais de contratação direta.