Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 não impõe, de forma absoluta, que as contratações realizadas nas repartições públicas sediadas no exterior sigam integralmente a mesma instrução processual e todos os procedimentos internos previstos na Lei.

O art. 1º, § 2º da Lei dispõe que essas contratações obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos da Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. Isso significa que devem ser observados os princípios da nova Lei, porém os procedimentos podem ser adaptados às condições do exterior mediante regulamentação.

Além disso, normas estaduais não podem afastar a disciplina federal aplicável ao tema quando houver competência federal, de modo que a afirmação de obrigatoriedade integral dos procedimentos da Lei nº 14.133/2021 para repartições no exterior é incorreta.