Questão FC111518
Determinado ente público do estado de Santa Catarina contratará, pelo regime de contratação semi-integrada, conforme Lei n.º 14.133/2021, empresa especializada para a construção de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, que tratam de licitações e contratação de obras públicas bem como de legislação ambiental.
Essa peça técnica, denominada projeto básico, além de possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, assegura a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 define o projeto básico como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra e permitir sua execução.
Esse conjunto inclui, entre outros, levantamentos topográficos, sondagens e estudos socioambientais, além de soluções técnicas e orçamento fundamentado, de modo a assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental, e a possibilitar a avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo.
Portanto, mesmo em regime semi-integrado e com responsabilidade de licenciamento atribuída ao ente contratante, o projeto básico deve conter os elementos necessários para orientar licitação, execução e licenciamento ambiental.
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