Questão FC111522
Durante a execução de uma obra pública pelo regime de contratação integrada, a construtora solicitou aditivo contratual fruto de erros de projeto básico. Também pleiteou a dilação
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A partir das informações precedentes e de acordo com a legislação vigente, julgue o item subsecutivo.
Por ser uma nomeação em comum acordo, a contratada tem direito à troca da fiscalização nos casos de divergência técnica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a nomeação do fiscal do contrato não se faz por acordo entre as partes, mas por ato da administração.
Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), cabe à autoridade máxima do órgão designar os agentes responsáveis pela fiscalização, mediante portaria ou ato equivalente, observando requisitos de competência e impedimentos.
Portanto, a contratada não tem direito automatizado à troca do fiscal por simples divergência técnica entre fiscal e engenheiro da contratada, divergência estas comuns em obras.
A substituição só ocorre por motivos legais, como impedimento, suspeição, conflito de interesses ou decisão administrativa/judicial fundada. Para discordâncias técnicas a via adequada é reclamação formal, pedido à administração e, se preciso, recurso administrativo ou judicial.
Por esses motivos, a assertiva foi corretamente julgada Errado.
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