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Questão FC111523

Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto,

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

CEBRASPE (CESPE) · 2022

Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas disposições acerca de licitações e contratos administrativos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta: a assertiva foi julgada CERTO porque, em regra, a Lei nº 14.133/2021 disciplina licitações e contratos das administrações direta, autárquicas e fundacionais, não alcançando as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Na prática, a contratação dessas entidades segue o regime especial previsto na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que regula licitações e contratos quando atuam como contratantes. Assim, as regras gerais da 14.133/2021 não se aplicam automaticamente às estatais.

Importante observar que a expressão em regra admite exceções conforme hipótese normativa ou controladoria específica, porém o entendimento dominante mantém a separação normativa entre a 14.133/2021 e a 13.303/2016.

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