Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013. Anteprojeto é definido como uma peça técnica composta por todos os subsídios necessários à elabo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 14.133/2021 conceitua expressamente o anteprojeto como uma peça técnica que reúne todos os subsídios necessários para a elaboração do projeto básico, ou seja, serve de base técnica e documental para a definição do objeto a ser licitado.

Na prática, a lei exige que o anteprojeto contenha elementos mínimos, como demonstração e justificativa do programa de necessidades, parâmetros técnico‑econômico‑sociais, levantamentos e estudos preliminares, memórias e requisitos de durabilidade e segurança, garantindo que o projeto básico possa ser elaborado com informações suficientes.

O Decreto n.º 7.983/2013 complementa esse quadro ao estabelecer critérios técnicos e procedimentos aplicáveis aos projetos públicos, reforçando a função do anteprojeto como fundamento técnico para a contratação e execução.