Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente. A ata de registro de preços é um documento v

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz literalmente a definição legal: o art. 6º, XLVI, da Lei nº 14.133/2021 conceitua a ata de registro de preços como documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram objeto, preços, fornecedores, órgãos participantes e condições constantes do edital, do aviso ou das propostas.

Didaticamente, isso significa que a ata impõe obrigações às partes: o fornecedor fica vinculado às condições e preços registrados e a Administração pode contratar com base nesse compromisso quando surgir a necessidade. Porém, a ata em si não equivale sempre à execução imediata do fornecimento, ela formaliza a faculdade de contratação futura conforme o procedimento previsto no próprio instrumento e na legislação.