Questão FC111528
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente. A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenci
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei em referência caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, que, entre outros critérios, indicará, necessariamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública para desempenhar as referidas funções.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque distorce o texto legal. A Lei n.º 14.133/2021, no Art. 7º, estabelece que a autoridade máxima designará agentes públicos para as funções essenciais, mas exige que esses agentes sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, não de forma obrigatória.
Além disso, o dispositivo prevê outros requisitos: I ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação/qualificação compatível, II qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo, e III ausência de vínculo de parentesco ou de natureza técnica, comercial, econômica ou trabalhista com licitantes ou contratados.
Portanto, dizer que a indicação caberá necessariamente a servidor efetivo ou empregado é incorreto, razão do julgamento ERRADO.
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