Questão FC111529
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, caso a licitação envolva serviços especiais cujo objet
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, caso a licitação envolva serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, é permitido contratar, por prazo determinado, profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução do processo licitatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê essa possibilidade de forma expressa.
O art. 8º, § 4º dispõe que, quando a licitação envolver bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução do processo.
Essa previsão visa suprir necessidades técnicas pontuais, garantindo preparo técnico e segurança jurídica na elaboração e julgamento das propostas.
Trata-se de contratação limitada e vinculada ao procedimento licitatório, não gerando vínculo empregatício permanente, devendo observar os demais requisitos legais e vedação de conflito de interesses.
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