Questão FC111530
Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da emp
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se seguem.
A Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratos administrativos, é aplicável às agências reguladoras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque as agências reguladoras integram a administração indireta como autarquias de regime especial, conforma a legislação específica que as disciplina.
A Lei 14.133/2021 prevê, em seu art. 1º, a aplicação de suas normas gerais de licitação e contratação às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, de modo que as agências reguladoras são alcançadas por seu campo de incidência.
Há, contudo, a ressalva de que normas específicas podem modular a aplicação, portanto, salvo disposição legal específica em sentido diverso, os procedimentos e contratos celebrados pelas agências devem obedecer à Lei 14.133/2021, incluindo contratos contínuos de dedicação exclusiva.
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