Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o item a seguir, relativos aos processos licitatórios e à gestão de contratos. Em 2021, foi promulgada a Lei n.º14.133/21, que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Lei nº 14.133/2021 instituiu a nova disciplina geral de licitações e contratos para as Administrações Públicas, incluindo expressamente os municípios.

Art. 1º da Lei aponta que a norma se aplica às administrações direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando atuam em função administrativa, e aos fundos e entidades por eles controlados.

Assim, a Lei 14.133/21 vale também no âmbito municipal como norma geral. É importante lembrar que empresas públicas e sociedades de economia mista têm regime próprio em determinados casos, o que pode gerar exceções práticas, sem invalidar a abrangência municipal da norma.