Em relação às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente. Os fiscais de contratos designados pela administração pública devem ser servidores concursados, necessariamen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está marcada como ERRADO porque a legislação atual não exige que os fiscais de contratos sejam, necessariamente, servidores concursados.

O regramento prevê que a execução contratual seja acompanhada por um ou mais fiscais designados pela Administração, observando requisitos previstos no art. 7º, e permite a contratação de terceiros para assisti‑los e subsidiá‑los com informações. Assim, a designação pode recair sobre servidores, empregados ou representantes que preencham os requisitos, não havendo exigência absoluta de concurso público.

Importante distinguir do agente de contratação, cuja disciplina impõe seleção entre servidores efetivos ou empregados públicos. Por isso afirmar que o fiscal deve ser obrigatoriamente concursado é incorreto.