Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir. As normas gerais de licitação e contrataçã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada errada porque a Lei nº 14.133/2021 não alcança, em regra, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A própria lei estabelece seu âmbito de aplicação às administrações públicas direta, autárquica e fundacional, mas prevê a exclusão expressa dessas entidades, que são submetidas ao regime especial trazido pela Lei nº 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais.

Assim, a licitação e a contratação das empresas públicas e sociedades de economia mista seguem, majoritariamente, as normas da Lei 13.303/2016, salvo hipóteses específicas previstas na nova lei, que fazem a devida interação entre os diplomas legais.