A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente. Por lei, permite-se que a contratação de serviços de limp

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente o uso do pregão para aquisição de bens e serviços considerados serviços comuns.

Segundo a lei, são comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, o que permite comparar e escolher propostas por critérios objetivos.

Os serviços de limpeza, na maioria dos casos, têm padrões passíveis de descrição técnica e medição (rotinas, quantidade de horas, materiais, indicadores de qualidade), portanto encaixam-se na definição legal.

Assim, quando o objeto for comum e especificável objetivamente, o pregão é a modalidade adequada, podendo adotar critério de menor preço ou maior desconto, conforme a própria lei.

Somente quando houver complexidade técnico‑especializada que inviabilize especificação objetiva, outra modalidade poderá ser mais adequada.