Questão FC111539
A administração pública decidiu contratar algumas atividades de engenharia usando a modalidade pregão. Por se tratar de serviços técnicos de manutenção predial, com especificações
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Foram nomeados três servidores para compor a equipe responsável pela licitação.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, a respeito da situação antecedente.
No pregão em apreço, será permitido adotar o tipo de licitação técnica e preço para serviços de engenharia, por se tratar de serviço de manutenção predial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o pregão não admite o critério de julgamento por técnica e preço. Pela legislação vigente, o pregão destina‑se a bens e serviços comuns e seu critério de julgamento é apenas o de menor preço ou o de maior desconto.
Assim, ainda que os serviços de manutenção predial apresentem especificações usuais e sejam considerados comuns, se o procedimento exigir avaliação qualitativa por técnica e preço, a modalidade adequada não é o pregão, mas outra que permita esse critério, como concorrência ou tomada de preços quando aplicável.
Em resumo, o fato de a área de engenharia ter opinado favoravelmente não autoriza o uso de técnica e preço no pregão, portanto o item foi corretamente julgado como ERRADO.
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