Julgue o próximo item, referente a princípios básicos de licitações. O princípio licitatório da vinculação ao edital obriga tanto a administração pública quanto os licitantes.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Vinculação ao edital significa que o edital estabelece as regras do processo licitatório, funcionando como a "lei do jogo". Por isso, sua observância é obrigatória para todos os atores envolvidos.

Na prática, a Administração não pode alterar critérios previstos no edital fora dos limites legalmente permitidos, sob pena de ferir a igualdade e a segurança jurídica. Do mesmo modo, os licitantes devem seguir as exigências e prazos estabelecidos, sob risco de desclassificação ou inabilitação.

O princípio está positivado na Lei nº 14.133/21 e consolidado na jurisprudência, que reconhece a vinculação recíproca como garantia de competitividade, isonomia e transparência no procedimento licitatório.