Questão FC111544
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCE/AC n.º 12/
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere aos elementos de economicidade relativos às despesas públicas do Estado, é necessário averiguar a utilização da melhor relação custo/benefício para alcançar a finalidade da despesa, auferindo o menor gasto possível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque expressa o conteúdo do princípio da economicidade, integrante do dever de eficiência na gestão pública. Esse princípio impõe que a Administração busque a melhor relação custo/benefício, ou seja, obter a finalidade da despesa com o menor dispêndio compatível com a qualidade e a técnica exigidas.
Na prática, a Lei nº 14.133/2021 e normas de controle, como a IN TCE/AC nº 12/2016, orientam procedimentos e fiscalizações que verificam se a escolha adotada privilegiou a menor gasto possível para atingir o resultado esperado. O descumprimento pode ensejar responsabilização administrativa e, em casos graves, atos de improbidade por desperdício ou desvio de recursos.
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