Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. Pelo princípio da adjudicação compulsória, a administ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque diferencia dois momentos distintos do procedimento licitatório. Pelo princípio da adjudicação compulsória, concluída a licitação a Administração fica obrigada a atribuir o objeto ao vencedor, não podendo transferi‑lo a terceiro enquanto essa adjudicação for válida.

Contudo, essa atribuição é um ato declaratório do resultado, não é sinônimo de contrato. A celebração do ajuste depende de atos subsequentes, como a verificação final da habilitação, a homologação, o esgotamento do prazo recursal e o cumprimento de formalidades e exigências documentais.

Assim, embora o vencedor tenha direito preferencial ao objeto, não há direito automático à celebração imediata do contrato, porque subsistem condições e etapas administrativas que precedem a formalização.