Em relação aos processos licitatórios, julgue o item a seguir. O princípio do julgamento objetivo estabelece que a proposta mais vantajosa para administração pública é a que deve s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde conceitos distintos. O enunciado atribui ao princípio do julgamento objetivo a ideia de escolher a “proposta mais vantajosa”, quando, na verdade, trata-se de princípio que disciplina a forma de avaliação.

O julgamento objetivo exige que a análise das propostas se dê segundo critérios previamente fixados no edital, vedando qualquer elemento sigiloso, subjetivo ou reservado, de modo a permitir a aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

A escolha da proposta mais vantajosa é a finalidade do procedimento licitatório, mas o julgamento objetivo refere‑se ao método: avaliar conforme fatores objetivos e publicizados. A Lei nº 8.666/93 (art. 45) e a Lei nº 14.133/21 reforçam essa vedação a critérios subjetivos.