Julgue o próximo item quanto a governo eletrônico, planejamento, administração de pessoal e processos de compras governamentais. A obrigação de cumprir os termos que constam em um

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está errada porque a obrigação de cumprir os termos do edital não decorre do princípio da probidade administrativa, e sim do princípio da vinculação ao edital (ou ao instrumento convocatório).

A probidade administrativa exige conduta honesta, boa-fé e Vedação a fraudes e conluios entre licitantes, trata da moralidade e integridade dos agentes e participantes. Já a vinculação ao edital determina que a Administração e os licitantes estejam estritamente ligados ao que foi publicado no edital, não podendo alterar regras, critérios ou requisitos após sua expedição, garantindo isonomia e segurança jurídica.

Fundamento legal: art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e art. 3º da Lei nº 8.666/1993, que expressam a vinculação ao edital/instrumento convocatório.