A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. Empresa controlada não pode participar de disputa licitatória da qual ta

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 14.133/2021 proíbe expressamente que empresas com vínculo societário disputem a mesma licitação.

O dispositivo que embasa a vedação é o Art. 14, que impede a participação, direta ou indireta, de empresas controladoras, controladas ou coligadas quando estiverem concorrendo entre si.

O conceito de controle remete às regras da Lei nº 6.404/76, de modo que relações de controle ou integração societária tornam inviável a competição entre as partes.

Essa vedação evita manipulação de preços, formação de cartéis e favorecimentos, preservando a isonomia e a vantajosidade para a administração pública.

Na prática, se controladora e controlada se inscreverem no mesmo certame, haverá motivo para desclassificação ou nulidade do ato licitatório.