Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo. Todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 14.133/2021 não estabelece publicidade absoluta dos atos licitatórios, ela prevê exceções.

O art. 13 dispõe que os atos são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ou seja, existe possibilidade de sigilo por razões de segurança.

Além disso, a lei prevê que a publicidade será diferida, em especial quanto ao conteúdo das propostas, que é divulgado apenas até a abertura, e quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24.

Portanto, nem todos os atos são públicos de forma irrestrita, há exceções e momentos de divulgação diferenciados.