Questão FC111565
Julgue o item a seguir, relacionados a gestão de contratos e noções de processos licitatórios. É permitida a participação de pessoa física ou jurídica que tenha sido declarada inid
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É permitida a participação de pessoa física ou jurídica que tenha sido declarada inidônea, nos termos da lei, em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a participação de pessoa física ou jurídica declarada inidônea em licitações e contratos vinculados a projetos ou programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional. Essa vedação alcança tanto a participação direta quanto a indireta, e inclui também aqueles sancionados pelas próprias entidades financiadoras.
Em resumo, não se trata de mera recomendação, mas de impedimento legal previsto no artigo 14, §5º, da nova lei de licitações, motivo pelo qual a assertiva que admite tal participação está incorreta.
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