Questão FC111568
A União instaurou processo licitatório na modalidade concorrência, visando à concessão comum para exploração da rodovia federal BR-381, situada integralmente no estado de Minas Ger
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Apresentaram-se os seguintes três interessados em participar do certame: o consórcio de empresas nacionais X, a empresa estrangeira Y e a entidade fechada de previdência complementar Z.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.
O consórcio X poderia participar da concorrência mesmo que o projeto básico da concessão rodoviária tivesse sido elaborado por uma das empresas que o integra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a licitação descrita é uma concessão de uso de bem público para exploração de rodovia, não uma licitação para execução de obra, serviços ou fornecimento de bens. A Lei nº 14.133/2021 aplica-se às concessões, porém o inciso II do art. 14 veda participação de quem elaborou o projeto básico ou executivo quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. Como o certame objetiva a concessão para exploração, essa vedação não atinge, em regra, o consórcio que contém a empresa autora do projeto básico.
Observação prática: se o edital incluísse objeto específico de obras ou fornecimentos vinculados ao projeto básico, a vedação poderia ser invocada, mas essa hipótese não consta da situação apresentada.
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